CDL responde por inclusão de nome no serviço de proteção ao crédito sem aviso prévio

A obrigação de responder por inclusão indevida de nome nos serviços de proteção ao crédito é sempre de quem negativa o devedor, ainda que as informações tenham partido de outro banco de dados.

Diagramadora não consegue direito a intervalo de digitadores

Trabalhar com editoração ou diagramação eletrônica não é suficiente para obter o direito a descanso de dez minutos a cada cinqüenta trabalhados.

Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

CCT discute projeto que altera legislação das TVs pagas

Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Carnaval não interrompe contagem de prazo recursal

Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada

TJ/MS confirma sentença que destituiu pátrio poder de mãe biológica

OAB: plebiscito deve servir à democracia, não ao autoritarismo

TRF determina que Colégio readmita na 7ª série aluno com TDAH

É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio

Honorários advocatícios podem ser cobrados de apenas um dos contratantes

Validade da patente do bina passa a depender de decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro

A validade da patente do BINA (serviço de identificação de chamada) passa a depender de decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro

CEF deve indenização por cheques furtados no interior da agência

Negada liminar em Reclamação do MPDFT contra decisão do presidente do TJDFT

Adicional de risco restringe-se aos portos organizados

Advogado pede relaxamento da prisão de Edinho

Comissão vota gratuidade de ligação sobre número alterado